PL 5322/2026
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a inclusão produtiva de mães, pais, responsáveis legais e cuidadores familiares de pessoas com deficiência beneficiárias do benefício de Prestação Continuada, permitir sua formalização como Microempreendedor Individual (MEI) sem perda… ler maisAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a inclusão produtiva de mães, pais, responsáveis legais e cuidadores familiares de pessoas com deficiência beneficiárias do benefício de Prestação Continuada, permitir sua formalização como Microempreendedor Individual (MEI) sem perda automática do benefício, estabelecer período de proteção à renda familiar e dispor sobre o restabelecimento simplificado do benefício.
- Autor
- Dep. Rafael Prudente (MDB-DF)Centro
- Apresentado em
- 09/09/2026
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/09/2026
Rafael Prudente (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 09/09/2026
Rafael Prudente (MDB)
Comissões (Câmara)
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Presidente
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Vira lei
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração; Lei Orgânica da Assistência Social (1993); Inclusão produtiva; Cuidador familiar; Mãe; Pai; Pessoa com deficiência; Benefício de Prestação Continuada (BPC); Microempreendedor Individual (MEI). Partido do autor: centro.