PL 5317/2026
Institui a Política Pública do Jogo Responsável, estabelece limites de apostas, disciplina a publicidade de apostas de quota fixa e destina recursos ao tratamento da ludopatia no SUS.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
- Autor
- Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)Direita
+ 1 coautores
- Lula da Fonte (PP-PE)
- Apresentado em
- 08/09/2026
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/09/2026
Eduardo da Fonte (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 08/09/2026
Eduardo da Fonte (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: alteração; Lei federal; Apostas de Quota Fixa; Superendividamento; transparência; Informação ao consumidor; Vício (comportamento); Vulnerabilidade; Agente operador de apostas; Responsabilidade; limite; Valor; Semanal; classificação; Riscos (segurança); controle; monitoramento; Fraude; diretrizes; cadastro; Tratamento de dados; Horário; Publicidade; Mensagem de advertência; Direitos da criança e do adolescente; Impedimento; Autolimitação (jogo de azar); Aposta; percentual; Produto de arrecadação; Fundo Nacional de Saúde (FNS); Sistema Único de Saúde (SUS); enfrentamento; Ludopatia; Saúde mental; Apostador compulsivo. Partido do autor: direita.