PLV 12/2026
Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013; e altera o disciplinamento da vantagem; altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da… ler maisAmplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013; e altera o disciplinamento da vantagem; altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei; regulamenta o processo de enquadramento dos servidores do ex-Territórios; amplia o escopo do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf); disciplina a gestão dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; estabelece a exigência de nível superior para ingresso no cargo de Técnico do Banco Central do Brasil e transforma cargos efetivos vagos.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 1375/2026
- Apresentado em
- 04/09/2026
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/09/2026
Comissão Mista da MPV 1375/2026
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 04/09/2026
Comissão Mista da MPV 1375/2026
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Presidente
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Vira lei
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: alteração; Lei federal; Emenda constitucional; Decreto-lei; Servidor público civil federal; Indenização (vantagem pecuniária); Fronteira; Amazônia Legal; Ex-Território; Território Federal do Amapá; Território Federal de Roraima; Território Federal de Rondônia; enquadramento; Trabalho a distância; Cargo (direito do trabalho); Quadro em extinção; transformação; Cargo vago; Plano de cargos, carreiras e salários; Cargo efetivo; Educação superior; Poder Executivo; Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários; Banco Central do Brasil (Bacen); Técnico do Banco Central do Brasil; Revogação; Dispositivo legal; Lei ordinária federal.