PLV 13/2026
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 1357/2026
- Apresentado em
- 03/09/2026
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/09/2026
Comissão Mista da MPV 1357/2026
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 03/09/2026
Comissão Mista da MPV 1357/2026
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração; Decreto-lei; Tributação simplificada; Remessa postal internacional; Comércio eletrônico; Alíquota zero; Remessa expressa; Medicamento; Doença rara; Isenção tributária; Responsabilidade; Plataforma intermediadora; Produto ilegal; Conformidade tributária