PL 5228/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar aos empregados em serviços de portaria, controle de acesso e zeladoria o direito a seguro de vida em grupo, capacitação profissional custeada pelo empregador, assistência… ler maisAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar aos empregados em serviços de portaria, controle de acesso e zeladoria o direito a seguro de vida em grupo, capacitação profissional custeada pelo empregador, assistência jurídica por ato praticado em serviço e condições adequadas no posto de trabalho.
- Autor
- Dep. Jorge Araújo (PP-BA)Direita
- Apresentado em
- 31/08/2026
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 31/08/2026
Jorge Araújo (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 31/08/2026
Jorge Araújo (PP)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
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Presidente
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Vira lei
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: alteração; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943); garantia; Porteiro; Zelador; Seguro de vida; capacitação; Assistência jurídica; Condições de trabalho; Posto de trabalho· autor de direita