PEC 16/2026
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Sergio Souza (MDB-PR)Centro
+ 171 coautores
- Marussa Boldrin (REPUBLICANOS-GO)
- Nelson Barbudo (PODE-MT)
- Toninho Wandscheer (PP-PR)
- Lucio Mosquini (PL-RO)
- Alceu Moreira (MDB-RS)
- Pezenti (MDB-SC)
- Rafael Prudente (MDB-DF)
- Vermelho (PL-PR)
- Tião Medeiros (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Cobalchini (MDB-SC)
- Pedro Lupion (REPUBLICANOS-PR)
- Luiz Nishimori (PSD-PR)
- Daniela Reinehr (PL-SC)
- Roberta Roma (PL-BA)
- David Soares (PODE-SP)
- Geraldo Resende (UNIÃO-MS)
- Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
- Daniel Agrobom (PSD-GO)
- Zé Vitor (PL-MG)
- Lafayette de Andrada (PL-MG)
- Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)
- Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
- Afonso Hamm (PP-RS)
- Mauricio do Vôlei (PL-MG)
- Lucas Redecker (PSD-RS)
- Beto Pereira (REPUBLICANOS-MS)
- Vicentinho Júnior (PSDB-TO)
- Josivaldo Jp (UNIÃO-MA)
- Coronel Fernanda (PL-MT)
- Nicoletti (PL-RR)
- Beto Richa (PSDB-PR)
- Alberto Fraga (PL-DF)
- Alexandre Guimarães (MDB-TO)
- Any Ortiz (PP-RS)
- Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
- Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
- Covatti Filho (PP-RS)
- Gustinho Ribeiro (PP-SE)
- Juarez Costa (REPUBLICANOS-MT)
- Luisa Canziani (UNIÃO-PR)
- Pedro Westphalen (PP-RS)
- Zé Adriano (PP-AC)
- Ana Paula Leão (PP-MG)
- Icaro de Valmir (REPUBLICANOS-SE)
- Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
- Diego Garcia (UNIÃO-PR)
- Zezinho Barbary (PP-AC)
- Acácio Favacho (MDB-AP)
- Rodolfo Nogueira (PL-MS)
- Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
- Hugo Leal (PSD-RJ)
- Pastor Eurico (PSDB-PE)
- Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)
- Felipe Francischini (PODE-PR)
- Heitor Schuch (PSD-RS)
- Zé Trovão (PL-SC)
- Rafael Fera (PODE-RO)
- Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES)
- Fabio Schiochet (UNIÃO-SC)
- Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
- Thiago Flores (UNIÃO-RO)
- Coronel Assis (PL-MT)
- Rodrigo Valadares (PL-SE)
- José Nelto (UNIÃO-GO)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Henderson Pinto (UNIÃO-PA)
- Duda Ramos (PODE-RR)
- Capitão Alden (PL-BA)
- Coronel Meira (PL-PE)
- Luis Tibé (AVANTE-MG)
- Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC)
- Júnior Ferrari (PSD-PA)
- Dr. Fernando Máximo (PL-RO)
- Rafael Simoes (UNIÃO-MG)
- Delegado Caveira (PL-PA)
- Carlos Jordy (PL-RJ)
- Silvia Cristina (PP-RO)
- Misael Varella (PSD-MG)
- Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
- Detinha (PL-MA)
- Josimar Maranhãozinho (PL-MA)
- Elcione Barbalho (MDB-PA)
- Carlos Chiodini (MDB-SC)
- Célio Silveira (MDB-GO)
- Paulo Litro (UNIÃO-PR)
- Fausto Jr. (UNIÃO-AM)
- Messias Donato (UNIÃO-ES)
- Murillo Gouvea (PSDB-RJ)
- Marangoni (PODE-SP)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Caroline de Toni (PL-SC)
- General Girão (PL-RN)
- Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)
- Gilvan da Federal (PL-ES)
- Cleber Verde (MDB-MA)
- Delegado Bruno Lima (PODE-SP)
- Osmar Terra (PL-RS)
- Mauricio Marcon (PL-RS)
- Sanderson (PL-RS)
- Márcio Biolchi (MDB-RS)
- Kim Kataguiri (MISSAO-SP)
- Domingos Neto (PSD-CE)
- Bibo Nunes (PL-RS)
- Dr Flávio (PL-RJ)
- Delegado Éder Mauro (PL-PA)
- Pinheirinho (PP-MG)
- Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RS)
- José Rocha (UNIÃO-BA)
- Charles Fernandes (PSD-BA)
- Professor Alcides (PSDB-GO)
- Welter (PT-PR)
- Saullo Vianna (MDB-AM)
- Júlio Cesar (PSD-PI)
- Giovani Cherini (PL-RS)
- Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS)
- Joaquim Passarinho (PL-PA)
- Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
- André Abdon (PP-AP)
- José Medeiros (PL-MT)
- Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
- Zeca Dirceu (PT-PR)
- Marx Beltrão (UNIÃO-AL)
- Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
- Raniery Paulino (REPUBLICANOS-PB)
- Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
- Sargento Fahur (PL-PR)
- Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Daniel Freitas (PL-SC)
- Luiz Lima (NOVO-RJ)
- Santin Roveda (UNIÃO-PR)
- Geovania de Sá (REPUBLICANOS-SC)
- Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
- Junior Lourenço (MDB-MA)
- Dagoberto Nogueira (PP-MS)
- Albuquerque (REPUBLICANOS-RR)
- Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
- Ismael (PL-SC)
- Ricardo Salles (NOVO-SP)
- Antônia Lúcia (MDB-AC)
- Andreia Siqueira (PSB-PA)
- João Carlos Bacelar (PL-BA)
- Danilo Forte (PP-CE)
- Keniston Braga (MDB-PA)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
- Renilce Nicodemos (MDB-PA)
- Helio Lopes (PL-RJ)
- Marcel van Hattem (NOVO-RS)
- Euclydes Pettersen (REPUBLICANOS-MG)
- Lula da Fonte (PP-PE)
- Dr. Zacharias Calil (MDB-GO)
- Leandre (PSD-PR)
- Roseana Sarney (MDB-MA)
- Greyce Elias (PL-MG)
- Afonso Motta (PDT-RS)
- Flávia Morais (MDB-GO)
- Átila Lins (PSD-AM)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Emidinho Madeira (PL-MG)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Gilson Marques (NOVO-SC)
- Vinicius Carvalho (PL-SP)
- General Pazuello (PL-RJ)
- Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
- Simone Marquetto (PP-SP)
- Nivaldo Albuquerque (UNIÃO-AL)
- Marcelo Moraes (PL-RS)
- Helena Lima (PSD-RR)
- Gutemberg Reis (MDB-RJ)
- Apresentado em
- 28/08/2026
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/08/2026
Sergio Souza (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 28/08/2026
Sergio Souza (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: alteração; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); ratificação; Registro de imóvel; Imóvel rural; Faixa de fronteira; Direito de propriedade; diretrizes· autor de centro