PL 1648/2024
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para aprimorar os critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); e revoga dispositivo da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
- Autor
- Sen. Jayme Campos (UNIÃO-MT)Direita
- Apresentado em
- 08/05/2024Chegou à Câmara dos Deputados em 24/08/2026
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/05/2024
Jayme Campos (UNIÃO)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 24/08/2026
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 08/05/2024
Jayme Campos (UNIÃO)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 24/08/2026
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração; Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária (1996); Lei federal; Revogação; Dispositivo legal; Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981); Fato gerador; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); apuração; Imóvel rural; invasão; inaplicação; tributação; Benefício fiscal; Agronegócio; definição; Contribuinte; Valor da Terra Nua (VTN); Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT); Fiscalização tributária; Valor arrecadado; aplicação; recursos; extinção; Pagamento; Taxa; vistoria; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)· autor de direita