PL 5124/2026
Proíbe a prática de reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido.
- Autor
- Dep. Capitão Augusto (PL-SP)Direita
- Apresentado em
- 19/08/2026
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/08/2026
Capitão Augusto (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 19/08/2026
Capitão Augusto (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: proibição; reconstituição; Leite em pó; Produto importado; Leite fluido; comercialização; Indústria de laticínio; descumprimento; Infração administrativa; Multa administrativa; Defesa do consumidor; Vigilância sanitária. Partido do autor: direita.