PL 5076/2026
Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
- Autor
- Dep. Pedro Uczai (PT-SC)Esquerda
+ 65 coautores
- Denise Pessôa (PT-RS)
- Jorge Solla (PT-BA)
- Nilto Tatto (PT-SP)
- João Daniel (PT-SE)
- Juliana Cardoso (PT-SP)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Paulo Guedes (PT-MG)
- Merlong Solano (PT-PI)
- Helder Salomão (PT-ES)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Alencar Santana (PT-SP)
- Rogério Correia (PT-MG)
- Dilvanda Faro (PT-PA)
- Joseildo Ramos (PT-BA)
- Ana Paula Lima (PT-SC)
- Rui Falcão (PT-SP)
- Benedita da Silva (PT-RJ)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Lindbergh Farias (PT-RJ)
- Fernando Mineiro (PT-RN)
- Arlindo Chinaglia (PT-SP)
- Florentino Neto (PT-PI)
- Padre João (PT-MG)
- Valmir Assunção (PT-BA)
- Jilmar Tatto (PT-SP)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Ana Pimentel (PT-MG)
- Welter (PT-PR)
- Marcon (PT-RS)
- Bohn Gass (PT-RS)
- José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
- Airton Faleiro (PT-PA)
- Afonso Florence (PT-BA)
- Carlos Zarattini (PT-SP)
- Kiko Celeguim (PT-SP)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Waldenor Pereira (PT-BA)
- Reimont (PT-RJ)
- Camila Jara (PT-MS)
- Miguel Ângelo (PT-MG)
- Erika Kokay (PT-DF)
- Natália Bonavides (PT-RN)
- Jack Rocha (PT-ES)
- Dandara (PT-MG)
- Gleisi Hoffmann (PT-PR)
- Paulo Lemos (PT-AP)
- Tadeu Veneri (PT-PR)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Alfredinho (PT-SP)
- Carol Dartora (PT-PR)
- Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)
- Carlos Veras (PT-PE)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Dimas Gadelha (PT-RJ)
- Ivoneide Caetano (PT-BA)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Márcio Jerry (PCdoB-MA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ)
- Zeca Dirceu (PT-PR)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Bacelar (PV-BA)
- Apresentado em
- 14/08/2026
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/08/2026
Pedro Uczai (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 14/08/2026
Pedro Uczai (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
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Vira lei
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: criação; Ação governamental; Soberania nacional; Atividade econômica; Ordenamento jurídico; Extraterritorialidade; Aplicação da lei; Medida coercitiva; Sanção econômica; Pessoa jurídica; Pessoa física; Sistema Financeiro Nacional (SFN); Banco Central do Brasil (Bacen); Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ordem pública; Advertência contratual; Impedimento de licitar e contratar; Reparação do dano; Arbitragem; Tratado internacional; Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU); Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira; alteração; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942); Código de Processo Civil (2015); Lei da Arbitragem (1996). Partido do autor: esquerda.