PL 5042/2026
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo… ler maisDetermina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
- Autor
- Dep. Pedro Uczai (PT-SC)Esquerda
+ 64 coautores
- Nilto Tatto (PT-SP)
- Padre João (PT-MG)
- Jorge Solla (PT-BA)
- Denise Pessôa (PT-RS)
- João Daniel (PT-SE)
- Juliana Cardoso (PT-SP)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Paulo Guedes (PT-MG)
- Merlong Solano (PT-PI)
- Helder Salomão (PT-ES)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Alencar Santana (PT-SP)
- Rogério Correia (PT-MG)
- Dilvanda Faro (PT-PA)
- Alfredinho (PT-SP)
- Carlos Zarattini (PT-SP)
- Joseildo Ramos (PT-BA)
- Rui Falcão (PT-SP)
- Benedita da Silva (PT-RJ)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Lindbergh Farias (PT-RJ)
- Fernando Mineiro (PT-RN)
- Florentino Neto (PT-PI)
- Valmir Assunção (PT-BA)
- Jilmar Tatto (PT-SP)
- Ana Pimentel (PT-MG)
- Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)
- Welter (PT-PR)
- Marcon (PT-RS)
- Bohn Gass (PT-RS)
- José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
- Airton Faleiro (PT-PA)
- Afonso Florence (PT-BA)
- Kiko Celeguim (PT-SP)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Waldenor Pereira (PT-BA)
- Reimont (PT-RJ)
- Camila Jara (PT-MS)
- Erika Kokay (PT-DF)
- Natália Bonavides (PT-RN)
- Jack Rocha (PT-ES)
- Dandara (PT-MG)
- Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)
- Gleisi Hoffmann (PT-PR)
- Dr. Francisco (PT-PI)
- Tadeu Veneri (PT-PR)
- Paulo Lemos (PT-AP)
- Ana Paula Lima (PT-SC)
- Miguel Ângelo (PT-MG)
- Arlindo Chinaglia (PT-SP)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Carlos Veras (PT-PE)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Carol Dartora (PT-PR)
- Ivoneide Caetano (PT-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ)
- Zeca Dirceu (PT-PR)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Bacelar (PV-BA)
- Apresentado em
- 12/08/2026
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/08/2026
Pedro Uczai (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.