PL 4989/2026
Dispõe sobre a fiscalização aduaneira de aeronaves privadas em voos internacionais, altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
- Autor
- Dep. Bibo Nunes (PL-RS)Direita
- Apresentado em
- 11/08/2026
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/08/2026
Bibo Nunes (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 11/08/2026
Bibo Nunes (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração; Lei federal; Revogação; Dispositivo legal; Decreto-lei; Controle aduaneiro; Aeronave; Aviação privada; Voo internacional; Importação; Bens; Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação); Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação); Fato gerador; entrada; Território nacional; valor; declaração; Meio eletrônico; Base de cálculo; Despacho aduaneiro; Bagagem; classificação; Prazo; Pena de perdimento; Multa; responsabilização; Equidade; Tributação; Justiça tributária; Alfândega; enfrentamento; Concorrência desleal; Descaminho; Contrabando; Tráfico de droga; Tráfico de arma; Infraestrutura; Fiscalização aduaneira; Aeródromo privado; Aeródromo público. Partido do autor: direita.