PL 4912/2026
Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback às importações de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, estabelecendo prazo máximo para os atos concessórios, restringindo as importações no âmbito dos regimes ao período de entressafra da produção nacional, dispondo… ler maisDispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback às importações de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, estabelecendo prazo máximo para os atos concessórios, restringindo as importações no âmbito dos regimes ao período de entressafra da produção nacional, dispondo sobre transparência e sobre sanções.
- Autor
- Dep. Capitão Alden (PL-BA)Direita
- Apresentado em
- 06/08/2026
- Situação oficial
- Aguardando Autorização do Despacho
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/08/2026
Capitão Alden (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 06/08/2026
Capitão Alden (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
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Presidente
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Vira lei
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regime aduaneiro especial; Importação; Comércio exterior; Amêndoa de cacau; Prazo máximo; Drawback; proteção; Cadeia produtiva; Cacau; Produção nacional. Partido do autor: direita.