PL 4795/2026
Veda a exportação de animais vivos das espécies bovina, bubalina, ovina, caprina, suína e equídea destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior e dispõe sobre as infrações e sanções administrativas correspondentes.
- Autor
- Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR)Esquerda
- Apresentado em
- 27/07/2026
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/07/2026
Gleisi Hoffmann (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 27/07/2026
Gleisi Hoffmann (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Proibição; Exportação; Animal vivo; Bovino; Bubalino; Ovino; Caprino; Suíno; Equídeo; finalidade; Abate de animal; Infração administrativa; Multa administrativa; Penalidade administrativa; Responsabilidade solidária; Reincidência específica; Controle aduaneiro; Fiscalização agropecuária; Bem-estar animal; Proteção animal· autor de esquerda