PLP 223/2026
Estabelece o regime especial para os optantes do Simples Nacional, como medida compensatória à redução da duração máxima do trabalho semanal, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)Centro-direita
- Apresentado em
- 20/07/2026
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/07/2026
Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 20/07/2026
Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Bônus de adimplência; redução; Carga tributária; tributação; Benefício fiscal; Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL); percentual; Folha de pagamento; Faturamento; proporcionalidade; número; empregado; limitação; Jornada de trabalho; Isenção tributária; Parcela; Seguridade social; Microempreendedor Individual (MEI); novo; Posto de trabalho; condição; manutenção; total; trabalhador; empresa; possibilidade; Linha de crédito; aquisição; tecnologia· autor de centro-direita