PL 4280/2026
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer normas gerais de acessibilidade, inclusão e vedação a exclusões genéricas de pessoas com deficiência em concursos públicos para ingresso nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares… ler maisAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer normas gerais de acessibilidade, inclusão e vedação a exclusões genéricas de pessoas com deficiência em concursos públicos para ingresso nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.
- Autor
- Dep. Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)Direita
- Apresentado em
- 17/07/2026
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/07/2026
Amom Mandel (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 17/07/2026
Amom Mandel (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: alteração; Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015); Pessoa com deficiência; Adaptação razoável; Concurso público; Polícia militar; Corpo de bombeiros militar; Edital; Carreira militar· autor de direita