PL 4182/2026
Altera a Lei nº 14.133/2021 para estabelecer, como critério de desempate ou de pontuação adicional nos procedimentos licitatórios, a adoção, pelo licitante, de políticas de promoção da empregabilidade feminina, inclusive por meio de adesão ao Programa Emprega + Mulheres, instituído pela Lei nº 14.457/2022.
- Autor
- Dep. Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)Direita
- Apresentado em
- 17/07/2026
- Situação oficial
- Aguardando Autorização do Despacho
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/07/2026
Amom Mandel (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 02/04/2021
Veto parcial (VET 13/2021)
Congresso derrubou parte do veto
Concluída · 01/06/2021
Lei promulgada
Concluída · 01/06/2021
Lei 14.133/2021
Apresentado
Concluída · 17/07/2026
Amom Mandel (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 02/04/2021
Veto parcial (VET 13/2021)
Congresso derrubou parte do veto
Concluída · 01/06/2021
Lei promulgada
Concluída · 01/06/2021
Lei 14.133/2021
O veto do Presidente
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 13/2021 ·
Derrubado em parteVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020), que institui a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".
Vetado em 02/04/2021 · Congresso decidiu em 01/06/2021 · Lei 14.133/2021
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração; Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021); Critério de desempate; Licitação; pontuação; Programa Emprega + Mulheres; Empregabilidade; Mulher. Partido do autor: direita.