PL 4145/2026
Altera a Lei nº 13.445/2017 para dispor sobre mecanismos de transparência, controle e cooperação institucional relativos ao uso de recursos provenientes de organismos internacionais destinados a políticas migratórias no território nacional.
- Autor
- Dep. Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)Direita
- Apresentado em
- 17/07/2026
- Situação oficial
- Aguardando Autorização do Despacho
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/07/2026
Amom Mandel (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 25/05/2017
Veto parcial (VET 12/2017)
Congresso manteve o veto
Concluída · 29/08/2017
VET 12/2017
Virou lei
Concluída
Lei 13.445/2017
Apresentado
Concluída · 17/07/2026
Amom Mandel (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 25/05/2017
Veto parcial (VET 12/2017)
Congresso manteve o veto
Concluída · 29/08/2017
VET 12/2017
Virou lei
Concluída
Lei 13.445/2017
O veto do Presidente
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 12/2017 ·
Mantido pelo CongressoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 288 de 2013 (nº 2.516 de 2015, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD 7 de 2016), que "Institui a Lei de Migração".
Vetado em 25/05/2017 · Congresso decidiu em 29/08/2017 · Lei 13.445/2017
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração; Lei de Migração (2017); Recursos financeiros; Cooperação internacional; Organismo internacional; Prestação de contas; Transparência pública; Controle interno; Controle migratório. Partido do autor: direita.