PL 2332/2022
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI).
- Autor
- Sen. Nelsinho Trad (PSD-MS)Centro-direita
- Apresentado em
- 23/08/2022Chegou à Câmara dos Deputados em 09/07/2026
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/08/2022
Nelsinho Trad (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 09/07/2026
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 23/08/2022
Nelsinho Trad (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 09/07/2026
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração; Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990); autorização; Servidor público civil federal; atuação; Microempreendedor Individual (MEI); proibição; Cargo em comissão; Função comissionada· autor de centro-direita