Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/06/2026
Davi Alcolumbre (UNIÃO)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 09/07/2026
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída · 14/07/2026
Presidente sancionou
Concluída · 14/07/2026
Virou lei
Concluída · 04/08/2026
Lei 15484/2026
Apresentado
Concluída · 12/06/2026
Davi Alcolumbre (UNIÃO)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 09/07/2026
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída · 14/07/2026
Presidente sancionou
Concluída · 14/07/2026
Virou lei
Concluída · 04/08/2026
Lei 15484/2026
09/07/2026 · MESA
Publicação de Documento
Recebido Ofício nº 867/2026-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
09/07/2026 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3085/2026 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".
09/07/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3828/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”".
14/07/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/2026.
14/07/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3828/2026,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3085/2026.
14/07/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3828/2026.
14/07/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
14/07/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.085, de 2026.
14/07/2026 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Reimont (PT-RJ).
14/07/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
14/07/2026 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.
14/07/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela rejeição.
14/07/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
14/07/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, ressalvado o destaque.
14/07/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
14/07/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas de Plenário.
14/07/2026 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 2. (161, II)
14/07/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
14/07/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.
14/07/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 1. (161, II)
14/07/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 3. (161, II)
14/07/2026 · PLEN
Acessórios
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do § 2º do artigo 195 do RICD.
14/07/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 3085/2026).
14/07/2026 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB).
14/07/2026 · MESA
Distribuição
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
14/07/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB).
14/07/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB).
17/07/2026 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
17/07/2026 · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 49/2026.
17/07/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 625/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 49/2026-SGM-P
17/07/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 626/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
04/08/2026 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15484/2026. DOU 04 08 2026 PÁG 01 COL 01.
06/08/2026 · MESA
Recebimento
Recebido OFÍCIO N 745/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei n9 3.085, de 2026, que "Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei n9 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).", convertido na Lei n2 15.484, de 4 de agosto de 2026.
06/08/2026 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 664/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a sanção do Projeto de Lei n.º 3.085, de 2026, que 'Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei n2 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo 6texto ora convertido na Lei n.º 15.484, de agosto de 2026".
10/08/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 632/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:18:50rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
16 de 58 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:50. Sessão completa →
17:40Pedro UczaiPT-SC
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este tema é muito importante, porque trata do direito à Justiça, do acesso à Justiça. Quando se filtram determinados processos para chegar a instâncias superiores, e cujas deliberações ficam em instâncias inferiores, do ponto de vista local e regional, nós temos muita dificuldade em compreender melhor esse texto, compreender melhor esse projeto e…
17:40Chico AlencarPSOL-RJ
Obrigado, Presidente. A Federação PSOL REDE também traz essas considerações. Regime de urgência significa fazer com que o projeto, e este é de 2026, não passe por nenhuma Comissão, venha direto ao plenário, como se pretende fazer hoje. Em nossa leitura, o Senador Davi Alcolumbre está devendo muito à sociedade brasileira. Espero que mitigue essa dívida nestes dias que restam antes do recesso. O…
18:00Raniery PaulinoREPUBLICANOS-PB
Meu caro Presidente, passo à leitura do relatório. "I - Relatório O Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, oriundo do Senado Federal, de autoria do Presidente do Senado Federal, o Senador Davi Alcolumbre, tem por objeto regulamentar o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional como requisito de admissibilidade dos recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de…
18:08Chico AlencarPSOL-RJ
Presidente Hugo Motta e colegas, quero assinalar uma preliminar. Nós do PSOL e da REDE somos contra o fato de que quem não é Deputado apresente emenda parlamentar, inclusive dialogando com os servidores da Casa. Isso apequena o instituto, já questionável do ponto de vista das políticas públicas mais gerais, do Orçamento da União. Isso é uma distorção, uma aberração. E, nesse caso que lemos…
18:12Tarcísio MottaPSOL-RJ
Boa noite. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todas as pessoas que nos acompanham aqui no plenário, que nos acompanham pela TV Câmara, confesso que votar esse projeto em regime urgência, Deputado Patrus, é muito temerário. Isso porque é um projeto deveras complexo, que necessitaria de mais tempo para que a gente pudesse formar opinião, modificar o texto do seu substitutivo, entender…
Palavras-chave oficiais: Alteração; Código de Processo Civil (2015); Relevância (pressuposto constitucional); obrigatoriedade; Recorrente; diretrizes; Recurso especial; Recurso extraordinário; Decisão judicial; Processo judicial; Direito federal infraconstitucional; Acórdão; Superior Tribunal de Justiça (STJ); Supremo Tribunal Federal (STF)· autor de direita
