PL 3517/2026
Dispõe sobre auxílio-fardamento para policiais-militares, bombeiros-militares e guardas municipais.
Altera o Decreto-Lei nº 667 de 1969 e a Lei nº 13.022 de 2014.
- Autor
- Dep. Átila Lins (PSD-AM)Centro-direita
- Apresentado em
- 07/07/2026
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/07/2026
Átila Lins (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 07/07/2026
Átila Lins (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (1969), Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014), critério, concessão, Auxílio-fardamento, Policial militar, Bombeiro Militar, Guarda municipal. Partido do autor: centro-direita.