PL 3479/2026
Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de… ler maisEstabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.
- Autor
- Dep. Pedro Uczai (PT-SC)Esquerda
+ 67 coautores
- João Daniel (PT-SE)
- Alencar Santana (PT-SP)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Marcon (PT-RS)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Rogério Correia (PT-MG)
- Dandara (PT-MG)
- Carlos Zarattini (PT-SP)
- Dilvanda Faro (PT-PA)
- Alfredinho (PT-SP)
- Rui Falcão (PT-SP)
- Juliana Cardoso (PT-SP)
- Jilmar Tatto (PT-SP)
- Waldenor Pereira (PT-BA)
- Camila Jara (PT-MS)
- Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)
- Joseildo Ramos (PT-BA)
- Ana Pimentel (PT-MG)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Lindbergh Farias (PT-RJ)
- Fernando Mineiro (PT-RN)
- Paulão (PT-AL)
- Padre João (PT-MG)
- Nilto Tatto (PT-SP)
- Afonso Florence (PT-BA)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Welter (PT-PR)
- Airton Faleiro (PT-PA)
- Carol Dartora (PT-PR)
- Zeca Dirceu (PT-PR)
- Dimas Gadelha (PT-RJ)
- Denise Pessôa (PT-RS)
- Paulo Guedes (PT-MG)
- Valmir Assunção (PT-BA)
- Merlong Solano (PT-PI)
- Florentino Neto (PT-PI)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Tadeu Veneri (PT-PR)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Jorge Solla (PT-BA)
- Bohn Gass (PT-RS)
- Erika Kokay (PT-DF)
- Gleisi Hoffmann (PT-PR)
- Benedita da Silva (PT-RJ)
- Ivoneide Caetano (PT-BA)
- Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)
- Carlos Veras (PT-PE)
- José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
- Jack Rocha (PT-ES)
- Natália Bonavides (PT-RN)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Helder Salomão (PT-ES)
- Arlindo Chinaglia (PT-SP)
- Kiko Celeguim (PT-SP)
- Flávio Nogueira (PT-PI)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Miguel Ângelo (PT-MG)
- Reimont (PT-RJ)
- Paulo Lemos (PT-AP)
- Márcio Jerry (PCdoB-MA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ)
- Bacelar (PV-BA)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Eduardo Bismarck (PV-CE)
- Ana Paula Lima (PT-SC)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Apresentado em
- 06/07/2026
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/07/2026
Pedro Uczai (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 06/07/2026
Pedro Uczai (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, marco regulatório, integração, atualização, verificação, interoperabilidade, acesso à informação, beneficiário final, pessoa jurídica, prevenção, Lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, infiltração, crime organizado, economia, diretrizes. Partido do autor: esquerda.