MPV 1375/2026
Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de… ler maisAmplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 03/07/2026
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/07/2026
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 03/07/2026
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, ampliação, relação, Plano de cargos, carreiras e salários, servidor público, direitos, indenização, atuação, fronteira, combate, Crime organizado transnacional, Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, Polícia Federal, Polícia rodoviária federal, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Carreira de Auditoria Federal de Finanças e Controle, Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Controladoria-Geral da União. _ Reabertura, prazo, policial, Secretaria de Segurança Pública, Ex-Território, Rondônia, Roraima, Amapá, opção, quadro em extinção, União. _ Transformação, Cargo vago, Agente administrativo, Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (Pecfaz), Cargo efetivo, Inspetor Federal do Mercado de Capitais, da Carreira de Fiscalização da CVM, Comissão de Valores Mobiliários (CVM).