MPV 209/2004
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
Utilizando alíquotas decrescentes para tributação diferenciada dos planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou variável, e de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência; revogando o artigo 4º da Lei nº 10.426, de 2002, a Lei nº 10.431, de 2002 e a Medida Provisória nº 2.222, de 2001.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 27/08/2004
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/08/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 27/08/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Tributação, plano de benefícios, entidade, previdência complementar, Seguradora, seguro de vida, Fundos de Aposentadoria Programada Individual, fixação, alíquota ,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), prazo, acumulação, antecipação, retenção na fonte, resgate, recebimento, benefício, dedução, contribuição, pessoa júrídica, exigência, inclusão, empregado, dirigente, plano, seguros, dispensa, incidência, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). _ Fixação, aumento, alíquota, imposto, aplicação, fundo de investimento, curto prazo, revogação _tributação, benefício fiscal..