PL 3329/2026
Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre as penas aplicáveis ao crime de usura, instituir mecanismos nacionais de prevenção, denúncia, proteção às vítimas e combate às organizações criminosas que explorem crédito ilegal e os efeitos da condenação.
- Autor
- Dep. Glaycon Franco (PSDB-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 30/06/2026
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/06/2026
Glaycon Franco (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 30/06/2026
Glaycon Franco (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Arquivado ou rejeitado
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Retirado pelo(a) Autor(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração,Lei dos Crimes contra a Economia Popular (1951),aumento da pena,Crime de usura,vítima,idoso,pessoa com deficiência,pessoa vulnerável,agricultor familiar,Microempreendedor Individual (MEI),beneficiário,programa social,violência,grave ameaça,intimidação,rede social,plataforma digital,Sítio (internet),Inteligência artificial,desconto,salário,benefício previdenciário,aposentadoria,organização criminosa. Partido do autor: centro-direita.