PLP 186/2026

29/06/2026 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 560/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”".

29/06/2026 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP n. 186/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual".

30/06/2026 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3658/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 186 de 2026 por se tratarem de matérias correlatas".

06/07/2026 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3717/2026 (Requerimento), pelo Deputado Josivaldo Jp (UNIÃO/MA), que "“Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte' estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”".

07/07/2026 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3756/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021".

07/07/2026 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3799/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fausto Pinato (UNIÃO/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021".

24/08/2026 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4106/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".

14/10/2026 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/10/2026.

14/10/2026 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

14/10/2026 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 235/2026/SGM-P.

14/10/2026 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

14/10/2026 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

14/10/2026 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).

14/10/2026 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.

14/10/2026 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA) pela:• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, e do Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, apensado, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, e do Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, do Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, apensado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

14/10/2026 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: os Deputados Denise Pessôa (PT/RS), Adriana Ventura (NOVO/SP), Dandara (PT/MG), Pedro Uczai (PT/SC), Jack Rocha (PT/ES), Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), Jilmar Tatto (PT/SP), Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Tadeu Veneri (PT/PR), Pompeo de Mattos (PDT/RS), Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), Paulo Teixeira (PT/SP), Heitor Schuch (PSD/RS) e Sâmia Bomfim (PSOL/SP).

14/10/2026 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

14/10/2026 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 5.

14/10/2026 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA) pela:• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, apenas em relação ao caput de seu artigo 4º, com a Subemenda Substitutiva adotada, e rejeição das demais Emendas.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2, apenas em relação ao caput de seu artigo 4º; e pela inadequação financeira e orçamentária das demais Emendas de Plenário; em, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva aditada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais emendas.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2, apenas em relação ao caput de seu artigo 4º, e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relatorda Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das demais as Emendas de Plenário e dos demais dispositivos da Emenda de Plenário nº 2.

14/10/2026 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

14/10/2026 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação da Matéria a Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

14/10/2026 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

14/10/2026 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, a apensada e a emenda apresentada.

14/10/2026 · PLEN

Acessórios

Deixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4 e 5, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.

14/10/2026 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Plenário n. 4 (161, II).

14/10/2026 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 2 (NOVO): Emenda de Plenário n. 1 (161, II).

14/10/2026 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 3 (PL): Emenda de Plenário n. 3 (161, II).

14/10/2026 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

14/10/2026 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).

14/10/2026 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 186-A/2026).

14/10/2026 · MESA

Desapensação

Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/10/2026 - 13:55 - 164ª Sessão)

14/10/2026 · MESA

Distribuição

Às Comissões deIndústria, Comércio e Serviços;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

14/10/2026 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PLP 267/2026

14/10/2026 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

14/10/2026 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

14/10/2026 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

14/10/2026 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

14/10/2026 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

15/10/2026 · PLEN

Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

15/10/2026 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 715, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.

15/10/2026 · PLEN

Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Fávaro.

15/10/2026 · PLEN

Recebido Relatório do Senador Carlos Fávaro.

15/10/2026 · PLEN

Recebida a Emenda nº 1, do Senador Laércio Oliveira.

15/10/2026 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 15 de outubro de 2026) Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 715/2026 encaminhado à publicação). Emenda nº 1-Plen encaminhada à publicação. Parecer nº 208/2026-Plen/SF apresentado pelo Senador Carlos Fávaro e encaminhado à publicação (favorável ao projeto, com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1). Discussão da matéria encerrada. Projeto aprovado com a Emenda nº 2, de redação (Sim: 78; Presidente: 1; Total: 79). Parecer nº 209/2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, com a redação final, encaminhado à publicação. Redação final aprovada. A matéria vai à sanção. A Câmara dos Deputados será comunicada.