· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei📜 Lei 1.410/2026
PL 1410/2026
Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 25/03/2026
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/03/2026
Lucas Abrahao (REDE)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 1.410/2026
Apresentado
Concluída · 25/03/2026
Lucas Abrahao (REDE)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 1.410/2026
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).