PEC 15/2026

Autor

Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP)Centro-direita

+ 177 coautores

• Vermelho (PL-PR)
• Beto Richa (PSDB-PR)
• Eros Biondini (PL-MG)
• Mauricio do Vôlei (PL-MG)
• Luiz Lima (NOVO-RJ)
• Luisa Canziani (UNIÃO-PR)
• Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS)
• Delegado da Cunha (UNIÃO-SP)
• Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
• Camila Jara (PT-MS)
• Guilherme Derrite (PP-SP)
• Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)
• Laura Carneiro (PSD-RJ)
• Luciano Ducci (PSB-PR)
• Rafael Prudente (MDB-DF)
• Ricardo Salles (NOVO-SP)
• Luiz Gastão (PSD-CE)
• Marcelo Moraes (PL-RS)
• Greyce Elias (PL-MG)
• Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG)
• Fred Costa (PRD-MG)
• Domingos Sávio (PL-MG)
• Juscelino Filho (PSDB-MA)
• Lafayette de Andrada (PL-MG)
• José Rocha (UNIÃO-BA)
• Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
• João Carlos Bacelar (PL-BA)
• Toninho Wandscheer (PP-PR)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Amaro Neto (PP-ES)
• Pedro Paulo (PSD-RJ)
• Beto Pereira (REPUBLICANOS-MS)
• Marcos Braz (PSDB-RJ)
• Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
• Felipe Carreras (PSB-PE)
• Joaquim Passarinho (PL-PA)
• Daniela do Waguinho (REPUBLICANOS-RJ)
• Murillo Gouvea (PSDB-RJ)
• Bia Kicis (PL-DF)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Luiz Nishimori (PSD-PR)
• Dani Cunha (PL-RJ)
• Alberto Fraga (PL-DF)
• Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)
• Cobalchini (MDB-SC)
• Olival Marques (PODE-PA)
• Bibo Nunes (PL-RS)
• Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)
• Helio Lopes (PL-RJ)
• Leo Prates (REPUBLICANOS-BA)
• Julio Lopes (PP-RJ)
• Soraya Santos (PL-RJ)
• Weliton Prado (PSD-MG)
• Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
• Hugo Leal (PSD-RJ)
• José Priante (MDB-PA)
• Felipe Becari (PODE-SP)
• Bebeto (PP-RJ)
• André Figueiredo (PDT-CE)
• Pinheirinho (PP-MG)
• Jefferson Campos (PL-SP)
• Itamar Paim (PL-PR)
• Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
• General Girão (PL-RN)
• Paulo Litro (UNIÃO-PR)
• Tião Medeiros (PP-PR)
• Marcos Tavares (PDT-RJ)
• Eli Borges (REPUBLICANOS-TO)
• Andreia Siqueira (PSB-PA)
• Bruno Farias (REPUBLICANOS-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Zé Haroldo Cathedral (UNIÃO-RR)
• Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)
• Cezinha de Madureira (PL-SP)
• Defensor Stélio Dener (UNIÃO-RR)
• Altineu Côrtes (PL-RJ)
• Castro Neto (MDB-PI)
• José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
• Átila Lira (PP-PI)
• Doutor Luizinho (PP-RJ)
• Helena Lima (PSD-RR)
• Nicoletti (PL-RR)
• Alexandre Leite (UNIÃO-SP)
• Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
• Nely Aquino (PODE-MG)
• Célio Studart (PSD-CE)
• Alceu Moreira (MDB-RS)
• Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT)
• Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
• Fabio Schiochet (UNIÃO-SC)
• Luiz Fernando Faria (UNIÃO-MG)
• Geraldo Mendes (UNIÃO-PR)
• Júnior Ferrari (PSD-PA)
• Josivaldo Jp (UNIÃO-MA)
• Delegada Katarina (PSD-SE)
• Pedro Westphalen (PP-RS)
• Sandro Alex (PSD-PR)
• Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
• Júlio Cesar (PSD-PI)
• Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
• Luiz Carlos Motta (PL-SP)
• Rodrigo Gambale (PODE-SP)
• André Fufuca (PP-MA)
• Romero Rodrigues (PODE-PB)
• Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
• Felipe Francischini (PODE-PR)
• Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)
• Paulo Alexandre Barbosa (PSD-SP)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• Eduardo Velloso (SOLIDARIEDADE-AC)
• Ricardo Abrão (PSDB-RJ)
• Daniel Agrobom (PSD-GO)
• Geraldo Resende (UNIÃO-MS)
• Vinicius Carvalho (PL-SP)
• Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)
• Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)
• Sérgio Turra (PP-RS)
• Afonso Hamm (PP-RS)
• Antonio Brito (PSD-BA)
• Diego Garcia (UNIÃO-PR)
• Eriberto Medeiros (PSB-PE)
• Lula da Fonte (PP-PE)
• Filipe Martins (PL-TO)
• Stefano Aguiar (PSD-MG)
• Marcelo Queiroz (PSDB-RJ)
• Ismael (PL-SC)
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• Carlos Sampaio (PSD-SP)
• Acácio Favacho (MDB-AP)
• Orlando Silva (PCdoB-SP)
• Rosangela Gomes (REPUBLICANOS-RJ)
• Fabio Reis (PSD-SE)
• Juninho do Pneu (PSDB-RJ)
• Delegado Caveira (PL-PA)
• Ribamar Silva (PODE-SP)
• Leandre (PSD-PR)
• Luciano Amaral (PSD-AL)
• Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
• Charles Fernandes (PSD-BA)
• Misael Varella (PSD-MG)
• Wellington Roberto (PSD-PB)
• Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
• Dr. Zacharias Calil (MDB-GO)
• Flávia Morais (MDB-GO)
• Ricardo Maia (MDB-BA)
• Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE-SP)
• João Cury (MDB-SP)
• Gilvan da Federal (PL-ES)
• Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
• André Abdon (PP-AP)
• Diego Coronel (REPUBLICANOS-BA)
• Simone Marquetto (PP-SP)
• Daniel Barbosa (PP-AL)
• Dagoberto Nogueira (PP-MS)
• Gustinho Ribeiro (PP-SE)
• Jorge Araújo (PP-BA)
• Zé Adriano (PP-AC)
• Capitão Alden (PL-BA)
• Adriano do Baldy (PP-GO)
• Delegado Bruno Lima (PODE-SP)
• Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES)
• Dimas Fabiano (PP-MG)
• Vitor Lippi (PSD-SP)
• Sanderson (PL-RS)
• Max Lemos (UNIÃO-RJ)
• Any Ortiz (PP-RS)
• General Pazuello (PL-RJ)
• Mersinho Lucena (PSD-PB)
• Carlos Jordy (PL-RJ)
• Icaro de Valmir (REPUBLICANOS-SE)
• Pedro Aihara (PP-MG)
• Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
• Ana Paula Leão (PP-MG)
• Mendonça Filho (PL-PE)
• Clarissa Tércio (PP-PE)
• Eduardo da Fonte (PP-PE)
• Henderson Pinto (UNIÃO-PA)

Apresentado em

17/06/2026

Situação oficial

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Temas

⛪Cultura, Religião e Esporte💰Economia, Impostos e Empresas🗳️Política e o Próprio Congresso