PL 1252/2023
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para dispor sobre a concessão de créditos tributários e a quitação de multas administrativas como contrapartida para execução de obras ou serviços de… ler maisAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para dispor sobre a concessão de créditos tributários e a quitação de multas administrativas como contrapartida para execução de obras ou serviços de engenharia de interesse público.
- Autor
- Sen. Senador Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)Direita
- Apresentado em
- 21/03/2023Chegou à Câmara dos Deputados em 18/05/2026
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/03/2023
Cleitinho (REPUBLICANOS)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 18/05/2026
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 21/03/2023
Cleitinho (REPUBLICANOS)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 18/05/2026
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), Lei de Parceria Público-Privada (2004), critério, concessão, crédito tributário, quitação, multa administrativa, contrapartida, execução, financiamento, obra de engenharia, serviços de engenharia, interesse público, contraprestação, Administração pública, contrato, Parceria público-privada (PPP), diretrizes.· autor de direita