PLV 42/2004
Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho… ler maisInstitui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º - A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)Direita
- Apresentado em
- 13/08/2004
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/08/2004
Inaldo Leitão (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 13/08/2004
Inaldo Leitão (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, Auxílio Financeiro, Emergência, Programa de Resposta aos Desastres, pagamento, família carente, vítima, seca, enchente, fixação, limite máximo, benefício, limite mínimo, parcela, normas, cadastramento, prazo máximo, concessão, auxílio, obrigatoriedade, agente financeiro, pagamento, instituição financeira federal, acesso, publicidade, relação nominal, beneficiário, divulgação, meio eletrônico, (INTERNET), penalidade, pessoas, irregularidade, utilização, recursos públicos, ressarcimento, multa, servidor, ato ilícito.· autor de direita