PL 2071/2026
Dispõe sobre o comércio intermunicipal e interestadual dos produtos sob inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal que se enquadram como alimentos artesanais e tradicionais da agricultura familiar.
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de Janeiro de 1991.
- Autor
- Dep. Dr Flávio (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 29/04/2026
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/04/2026
Dr Flávio (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 29/04/2026
Dr Flávio (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Política Agrícola (1991), autorização, Comércio interestadual, município, Alimento artesanal, tradição, Agricultura familiar, Sanidade agropecuária, Serviço de Inspeção Municipal (SIM), Agroindústria artesanal, Pequena empresa, Pequena propriedade rural, regulamentação, Ministério da Agricultura e Pecuária, inaplicação, Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa), Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi), consórcio. Partido do autor: direita.