PDL 255/2026

Autor

Dep. Rosangela Moro (PL-SP)Direita

+ 49 coautores

• Ismael (PL-SC)
• Greyce Elias (AVANTE-MG)
• Rodolfo Nogueira (PL-MS)
• Clarissa Tércio (PP-PE)
• Mendonça Filho (PL-PE)
• Sargento Gonçalves (PL-RN)
• Pastor Eurico (PSDB-PE)
• Pedro Westphalen (PP-RS)
• Carlos Jordy (PL-RJ)
• Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
• Caroline de Toni (PL-SC)
• Zé Trovão (PL-SC)
• Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)
• Capitão Alden (PL-BA)
• Filipe Martins (PL-TO)
• Nikolas Ferreira (PL-MG)
• Julia Zanatta (PL-SC)
• Olival Marques (PODE-PA)
• Mauricio Marcon (PL-RS)
• Alberto Fraga (PL-DF)
• Daniel Agrobom (PL-GO)
• Cobalchini (MDB-SC)
• Dra. Alessandra Haber (PODE-PA)
• Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
• Nicoletti (PL-RR)
• Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
• Raimundo Santos (PSD-PA)
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
• Sargento Fahur (PL-PR)
• Messias Donato (UNIÃO-ES)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Junio Amaral (PL-MG)
• Felipe Francischini (PODE-PR)
• Rodrigo Valadares (PL-SE)
• Delegado Palumbo (PODE-SP)
• Kim Kataguiri (MISSAO-SP)
• Nelson Barbudo (PODE-MT)
• Dr Flávio (PL-RJ)
• Mario Frias (PL-SP)
• Bibo Nunes (PL-RS)
• Chris Tonietto (PL-RJ)
• Osmar Terra (PL-RS)
• Capitão Augusto (PL-SP)
• Gilberto Nascimento (PSD-SP)
• Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
• Gustavo Gayer (PL-GO)
• Fernando Rodolfo (PRD-PE)
• Dr. Jaziel (PL-CE)
• Missionário José Olimpio (PL-SP)

Apresentado em

22/04/2026

Situação oficial

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Temas

✊Direitos Humanos e Minorias🏥Saúde