PL 1859/2026
Estabelece impedimentos à concessão, renovação ou manutenção de incentivos, benefícios, isenções, subvenções, ou créditos presumidos de natureza fiscal ou creditícia e doações ou empréstimos a pessoas jurídicas cujos sócios ou administradores possuam condenações por atos de corrupção, crimes contra… ler maisEstabelece impedimentos à concessão, renovação ou manutenção de incentivos, benefícios, isenções, subvenções, ou créditos presumidos de natureza fiscal ou creditícia e doações ou empréstimos a pessoas jurídicas cujos sócios ou administradores possuam condenações por atos de corrupção, crimes contra a ordem tributária e participação em organizações criminosas ou milícias; altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Rosangela Moro (PL-SP)Direita
- Apresentado em
- 15/04/2026
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/04/2026
Rosangela Moro (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 15/04/2026
Rosangela Moro (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
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Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Revogação, dispositivo legal, Lei Anticorrupção (2013), Proibição, Benefício fiscal, tributação, Benefício creditício, empresa, Pessoa jurídica, Administrador, Sócio majoritário, condenado, trânsito em julgado, Crime contra a administração pública, corrupção, concussão, Crime contra a ordem tributária, Crime contra a ordem econômica, Lavagem de dinheiro, Organização criminosa, milícia privada, Organização paramilitar, Crime de favorecimento ao domínio social estruturado, prazo, impedimento, Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), Certidão criminal, Antecedente criminal, diretrizes. Partido do autor: direita.