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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei

MPV 206/2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime… ler mais

Medida Provisória do Pacote Tributário.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
09/08/2004
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Cidades e TransporteEconomia, Impostos e Empresas
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 09/08/2004

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 30/08/2004

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 30/11/2004

    Aprovado e enviado ao Senado

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 21/12/2004

  5. Presidente sancionou

    Concluída

  6. Virou lei

    Concluída · 21/12/2004

Ver tramitação completa (124 passos)

  1. 09/08/2004 · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 10/08/2004 a 15/08/2004. Comissão Mista: 09/08/2004 a 22/08/2004. Câmara dos Deputados: 23/08/2004 a 05/09/2004. Senado Federal: 06/09/2004 a 19/09/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/09/2004 a 22/09/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 23/09/2004. Congresso Nacional: 09/08/2004 a 07/10/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/10/2004 a 06/12/2004.

  2. 09/08/2004 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

  3. 26/08/2004 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

  4. 30/08/2004 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31 08 04 PÁG 37128 COL 01.

  5. 06/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.DCD 07 10 04 PÁG 42980 COL 01.

  6. 06/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.

  7. 06/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.DCD 07 10 04 PÁG 43020 COL 01.

  8. 06/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05)

  9. 06/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:08)

  10. 07/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 08 10 04 PÁG 43169 COL 01.

  11. 07/10/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  12. 19/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.

  13. 19/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44962 COL 02.

  14. 19/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

  15. 19/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03)

  16. 20/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 21 10 04 PÁG 45276 COL 01.

  17. 20/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 21 10 04 PÁG 44338 COL 02.

  18. 20/10/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

  19. 20/10/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04)

  20. 21/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".DCD 22 10 04 PÁG 45722 COL 02.

  21. 26/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 27 10 04 PÁG 46225 COL 02.

  22. 26/10/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  23. 27/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.DCD 28 10 04 PÁG 46445 COL 01.

  24. 09/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 11 04 PÁG 48190 COL 01.

  25. 09/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  26. 10/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.DCD 11 11 04 PÁG 48356 COL 01.

  27. 10/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 11 11 04 PÁG 48436 COL 01.

  28. 10/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

  29. 10/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

  30. 11/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 12 11 04 PÁG 48641 COL 02.

  31. 11/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  32. 16/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".DCD 17 11 04 PÁG 49180 COL 01.

  33. 17/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01.

  34. 17/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02.

  35. 17/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02.

  36. 17/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

  37. 17/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

  38. 17/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01)

  39. 18/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02.

  40. 18/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  41. 23/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02.

  42. 23/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01.

  43. 23/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

  44. 23/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)

  45. 24/11/2004 · PLEN

    Adiamento de Votação

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01.

  46. 24/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02.

  47. 24/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01.

  48. 24/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

  49. 24/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16)

  50. 24/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36)

  51. 25/11/2004 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a discussão a requerimento de deputado.DCD 26 11 04 PÁG 51408 COL 01.

  52. 25/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  53. 25/11/2004 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento do Dep. Osório Adriano (PFL-DF) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  54. 30/11/2004 · PLEN

    Questão de Ordem

    Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) versando sobre o fato de o Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator ser inconstitucional, nos termos do § 1º do art. 62 da CF, uma vez que seu art. 20 altera a Lei de Processo Civil. Contraditada pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e indeferida pela Presidência.

  55. 30/11/2004 · PLEN

    Adiamento de Votação

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD 01 12 04 PÁG 51878 COL 01.

  56. 30/11/2004 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

  57. 30/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento

    A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 206-A/04) (PLV 53/04)DCD 01 12 04 PÁG 51959 COL 02.

  58. 30/11/2004 · PLEN

    Apresentação de Recurso

    Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD), REC 155/2004, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

  59. 30/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

  60. 30/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  61. 30/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).

  62. 30/11/2004 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  63. 30/11/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.Sim: 5; Não: 266; Abst.: 0; Total: 271.

  64. 30/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  65. 30/11/2004 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 62 Emendas apresentadas.

  66. 30/11/2004 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Plenário, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 9, 19, 20, 26, 27, 34, 35, 36, 38 e 40, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 8, 10 a 18, 21 a 25, 28 a 33, 37, 39 e 41 a 62.

  67. 30/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

  68. 30/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

  69. 30/11/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  70. 30/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

  71. 30/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).

  72. 30/11/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  73. 30/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Indeferido pela Presidência o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a discussão por grupo de artigos.

  74. 30/11/2004 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS).

  75. 30/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

  76. 30/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).

  77. 30/11/2004 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.

  78. 30/11/2004 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  79. 30/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre da decisão da Presidência à CCJC.

  80. 30/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

  81. 30/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

  82. 30/11/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  83. 30/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

  84. 30/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).

  85. 30/11/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  86. 30/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita votação artigo por artigo.

  87. 30/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

  88. 30/11/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  89. 30/11/2004 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, tendo retirado o art. 20 e incorporado parcialmente as Emendas de nºs 47 e 59.

  90. 30/11/2004 · PLEN

    Votação

    Votação preliminar em turno único.

  91. 30/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

  92. 30/11/2004 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  93. 30/11/2004 · PLEN

    Votação

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  94. 30/11/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para votação desta MPV sobre o PLV oferecido.

  95. 30/11/2004 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 53, de 2004, com as alterações feitas em Plenário pelo Relator, decorrente das Emendas de nºs 47 e 59 e da supressão do art. 20, contra os votos dos Deps. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Fernando Gabeira (S/Part.), ressalvados os Destaques.

  96. 30/11/2004 · PLEN

    Prejudicado

    Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os Destaques.

  97. 30/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo de requerimentos de destaque simples.

  98. 30/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Prejudicado o Requerimento da Bancada do PFL que solicita DVS para o art. 22, constante do PLV 53/04.

  99. 30/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

  100. 30/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

  101. 30/11/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda nº 2.

  102. 30/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda nº 11, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

  103. 30/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

  104. 30/11/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda nº 11.

  105. 30/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Rejeitada a Emenda nº 23, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSB.

  106. 30/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda nº 24, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PPS.

  107. 30/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

  108. 30/11/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda nº 24.

  109. 30/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do artigo 21, constante do PLV 53/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

  110. 30/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

  111. 30/11/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o artigo 21.

  112. 30/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do artigo 22, constante do PLV 53/04, objeto do Requerimento de DVS da bancada do PSDB.

  113. 30/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).

  114. 30/11/2004 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do artigo 22, constante do PLV 53/04, solicitada pelo Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  115. 30/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Mantido o artigo 22.Sim: 276; Não: 27; Abst.: 1; Total: 304.

  116. 30/11/2004 · PLEN

    Votação

    Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15)

  117. 30/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda nº 28, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PDT.

  118. 30/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

  119. 30/11/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda nº 28.

  120. 30/11/2004 · PLEN

    Votação

    Votação da Redação Final.

  121. 30/11/2004 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e outros.

  122. 01/12/2004 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1705/04.

  123. 07/12/2004 · MESA

    Recebimento de Resposta

    Ofício CN nº 871 de 01/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 53/04, para ser sancionado.

  124. 21/12/2004 · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei 11033/04. DOFC 22 12 04 PAG 01 COL 02.

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

30 nov. 2004 · CâmaraRejeitada

MPV 206/2004

Requerimento

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

5 Sim×266 Não

  • Esq.0×71
  • C.-esq.0×21
  • Centro1×51
  • C.-dir.2×41
  • Dir.2×76
  • S/ part.0×6

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

30/11/2004 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:17:46rejeitada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Alteração, tributação, mercado financeiro, mercado de capitais, fixação, alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), aplicação financeira, título de renda fixa, renda variável, proporcionalidade, prazo resgate, cota. _ Redução, alíquota, fundo de investimento, clube, investimento, retenção na fonte, antecipação, pagamento, imposto de renda, rendimento líquido, bolsa de valores, mercado imobiliário, base de cálculo, mercado à vista, alienação, ações, ouro, ativo financeiro, valor mobiliário, mercado a termo, mercado futuro, mercado de opções, utilização, valor, retenção, compensação, imposto, declaração de ajuste anual. _ Obrigatoriedade, empresa, concessionária, rodovia, instalação, utilização, máquinas, emissão, recibo, cupom fiscal, pedágio, fiscalização, arrecadação. _ Autorização, pessoa jurídica, opção, tributação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), base de cálculo, lucro presumido, utilização, lucro real, trimestre, apuração, imposto. _ Alteração, legislação tributária federal, ampliação, prazo, apuração, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), saída, produto industrializado, estabelecimento industrial, exceção, bebida, cigarro, veículo automotor, máquinas, equipamento, autorização, investidor, utilização, movimentação, conta-investimento, compra e venda, ações, bolsa de valores, alíquota zero, dispensa, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). _ Competência, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Secretaria da Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), notificação, contribuinte, exclusão, parcelamento, débito previdenciário, débito fiscal, edital, publicação, Diário Oficial da União, revogação, exigência, prestações, microempresa, pequena empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), tributação. _ Garantia, contribuinte, utilização, crédito, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), realização, venda, suspensão, isenção, alíquota zero, contribuição social, revogação, regime especial, tributação, cobertura, riscos, mercado futuro, exterior, ausência, contratação, bolsa de valores. _ Criação, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), regime tributário, incentivo, modernização, ampliação, infra-estrutura, porto, suspensão, imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aquisição, mercado interno, importação, máquinas, equipamentos, bens, destinação, ativo imobilizado, utilização, carga, descarga, movimentação, mercadoria, exigência, inexistência, similar nacional, contagem, prazo, fato gerador, conversão, benefício fiscal, isenção tributária, imposto, contribuição social, beneficiário, operador, serviço portuário, concessionária, porto organizado, arrendatário, instalações portuárias, empresa, exploração, uso privativo, benefício fiscal, tributação, benefício fiscal.