Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/04/2026
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 29/04/2026
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 07/04/2026
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 29/04/2026
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
07/04/2026 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 08/04/2026 a 22/05/2026. Sobresta a pauta a partir de: 25/05/2026
07/04/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1625/2026 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências".
07/04/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 256/2026 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.”".
22/04/2026 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).
27/04/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
28/04/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2026 · MESA
Distribuição
Às Comissões deDefesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF).
29/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2026.
29/04/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/04/2026 · MESA
Recebimento
Recebido.
19/05/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
19/05/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
20/05/2026 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
20/05/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
20/05/2026 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
20/05/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
20/05/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
20/05/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação nominal do Requerimento, de ofício.
20/05/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428.
20/05/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) pela:• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.625, de 2026.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.625, de 2026.
20/05/2026 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
20/05/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
20/05/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
20/05/2026 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
20/05/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
20/05/2026 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
20/05/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) pela:• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das emendas nºs 1 a 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das emendas nºs 1 a 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor.
20/05/2026 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
20/05/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
20/05/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
20/05/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
20/05/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.625, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor, ressalvados os destaques.
20/05/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
20/05/2026 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 2. (161, II).
20/05/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
20/05/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.
20/05/2026 · PLEN
Acessórios
Cancelada a votação.
20/05/2026 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 2. (161, II).
20/05/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.
20/05/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
20/05/2026 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e", contida no art. 7°-A da Lei nº 8.137, alterado pelo art. 1° da SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1625, DE 2026. (161, I).
20/05/2026 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
20/05/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n.1. (161, II)
20/05/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Texto "detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e" contido no art. 7º-A incluído pelo art. 1º do PL 1625/2026, com fins de supressão. (161, I).
20/05/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 4 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 2. (161, II)
20/05/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
20/05/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Merlong Solano (PT/PI).
20/05/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.625-A/2026).
20/05/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
08/06/2026 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
08/06/2026 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 149/2026/SGM-P.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
115 Sim×313 Não
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
196 Sim×200 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
182 Sim×182 Não · 2 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
3 votações nominais:20:43rejeitada22:26rejeitada15:07aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
49 de 209 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:43. Sessão completa →
20:24Luiz LimaNOVO-RJ
Sim, rapidamente, Presidente Passarinho. Eu vou citar o exemplo do diesel. O Brasil há anos não é autossuficiente em diesel; a Petrobras tirou o corpo fora. A Petrobras produz quantidade insuficiente para o consumo de diesel no Brasil, não investe em refinaria. O Governo Federal diz que a Petrobras realmente cuida do brasileiro, cuida do caminhoneiro, mas a Petrobras deixou de importar diesel…
20:24Lafayette de AndradaPL-MG
Sr. Presidente, este projeto de lei, na nossa visão, é um projeto inócuo. Veio um projeto muito ruim do Governo. O eminente Relator, o Deputado Merlong, de maneira muito elegante, democrático, como ele é, conversou conosco e nos atendeu. Nós fizemos alguns ajustes, alguns aperfeiçoamentos, que parcialmente ele acatou, mas, no globo, no mérito, nós entendemos que é um projeto inócuo. Está se…
20:28ReimontPT-RJ
Presidente, nós votamos "não" à retirada de pauta. O que a gente está fazendo aqui é, na verdade, defender o consumidor. É preciso o consumidor brasileiro saber que o Governo nefasto de Bolsonaro privatizou a BR Distribuidora. A BR Distribuidora era a possibilidade de a gente garantir que, lá na ponta, nós não teríamos o abuso dos postos de gasolina. E, olhe, os Deputados do PL estão defendendo…
20:28Tarcísio MottaPSOL-RJ
Sr. Presidente, acho que, primeiro, é importante destacar aqui que parece que quem está defendendo a retirada deste projeto deve estar defendendo a Refit, deve estar defendendo o esquema de postos do PCC, aliás, esquemas onde os postos de gasolina podiam agir até mesmo como esquema de lavagem de dinheiro. Gente, é simples o que a gente está fazendo aqui. Quando há um processo de retirada de…
20:28Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Sr. Presidente, este é um projeto muito ruim. Eu peço ao blocão que vote "sim" à retirada de pauta. Temos tempo ainda para discutir este projeto, para tentar melhorá-lo. O PL, Sr. Presidente, orienta "sim" à retirada de pauta. Precisamos aqui restabelecer a verdade do que vem ocorrendo com o nosso País. O Presidente Lula, na campanha política, falava: "Olha, temos que abrasileirar o preço dos…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (1990), proibição, aumento, preço, ausência, Justa causa (processo penal), bens, combustível, Utilidade pública, tipificação de conduta, Crime contra as relações de consumo, aumento da pena.
