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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosEm andamento

PL 1520/2026

Institui o Regime Nacional de Tratamento do Devedor Contumaz, estabelecendo critérios objetivos para qualificação do devedor contumaz, delimitação taxativa das medidas administrativas excepcionais admissíveis, garantias processuais mínimas, possibilidade de adesão a programas de conformidade com… ler mais

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Autor
Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)Esquerda
Apresentado em
30/03/2026
Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Temas
Economia, Impostos e Empresas
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 30/03/2026

    Rubens Pereira Júnior (PT)

  2. Comissões (Câmara)

    Etapa atual

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Presidente

    Ainda não chegou aqui

  6. Vira lei

    Ainda não chegou aqui

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Tributário Nacional (1966), Lei de Execução Fiscal (1980), Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), enquadramento, pessoa física, pessoa jurídica, devedor contumaz, regulamentação, procedimento administrativo, garantia processual, diretrizes.· autor de esquerda