PLP 81/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher e determinar a criação de Câmaras especializadas nos Tribunais.
- Autor
- Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)Esquerda
- Apresentado em
- 26/03/2026
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/03/2026
Pastor Henrique Vieira (PSOL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 26/03/2026
Pastor Henrique Vieira (PSOL)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), garantia, igualdade de gênero, Sistema de cotas de gênero, Representatividade feminina, órgão colegiado, reserva, mínimo, metade, vaga, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, implementação, forma progressiva, obrigatoriedade, instalação, Câmara (tribunal), Turma (tribunal), julgamento, recursos, violência doméstica, violência contra a mulher, violência de gênero, prazo, ano, Poder Judiciário, monitoramento, Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Partido do autor: esquerda.