PL 1425/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a disponibilidade de dados para formulação de políticas públicas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Autor
- Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 26/03/2026
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/03/2026
Tabata Amaral (PSB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 26/03/2026
Tabata Amaral (PSB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), participação, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), Estado (ente federado), município, Política pública, Dados estatísticos, Dano ao erário, ressarcimento, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Ato processual, feriado, Fim de semana, prazo, notificação, vítima, transferência, Estabelecimento penal, Fuga de pessoa presa, agressor, ministério público, atuação, Sítio oficial (internet), mínimo, fiscalização, entidade, diretrizes, justificativa, Poder Judiciário, ausência, previsão, recursos, orçamento, Equipe multidisciplinar, Banco de dados, transparência ativa, proibição, autoridade pública, violação, descumprimento, Violência contra a mulher, Violência doméstica, Violência de gênero. Partido do autor: centro-esquerda.