PLP 77/2026

24/03/2026 · PLEN

Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 77/2026. O projeto vai à publicação.

24/03/2026 · PLEN

Recebidos os Requerimentos, da Liderança do Partido Liberal: - nº 227, de 2026, de destaque para votação em separado da expressão "ou tenha medida de compensação nos termos do art. 14, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000," do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 77/2026 ; e - nº 228, de 2026, destaque para votação em separado do trecho "criem despesas obrigatórias decorrentes de ressarcimento de tributos em razão de desoneração contratualmente assumida pela República Federativa do Brasil ou que," do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 77/2026.

24/03/2026 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 229, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

24/03/2026 · PLEN

Designada Relatora de Plenário a Senadora Damares Alves.

24/03/2026 · PLEN

Recebida a Emenda nº 1, do Senador Plínio Valério.

24/03/2026 · PLEN

Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves.

24/03/2026 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de março de 2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1. Encaminhado a publicação e aprovado o Requerimento nº 229, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Damares Alves, favorável ao projeto, com as Emendas nº 2 a 5, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Encerrada a discussão da matéria. Encaminhados à publicação e prejudicados, em virtude de atendimentos pela relatora, os Requerimentos nºs: 227 e 228/2026, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque, para votação em separado. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 a 5, nos termos do parecer, com seguinte resultado: Sim: 60; Não: 1; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 62 Encaminhado a publicação o Parecer n° 41, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, com a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício nº 119/2026, do Senador Eduardo Girão, com declaração de voto contrário)

25/03/2026 · MESA

Publicação de Documento

Recebido Ofício nº 153/2026-SF que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que “Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026”.

25/03/2026 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE)

25/03/2026 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.

25/03/2026 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela sua rejeição.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.

25/03/2026 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo.

25/03/2026 · MESA

Apresentação de Proposição

Ofício nº 219/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 17/2026-SGM-P

25/03/2026 · MESA

Expedição de Documento

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 17/2026

25/03/2026 · MESA

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 220/2026/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica o envio à sanção.

25/03/2026 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP n. 77/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026".

25/03/2026 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1635/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026".

25/03/2026 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 1635/2026,do Sr. José Guimarães e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 77/2026.

25/03/2026 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1635/2026.

25/03/2026 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

25/03/2026 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026; e, no mérito, pela sua aprovação.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026.

25/03/2026 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

25/03/2026 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado pelo autor.

25/03/2026 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).

25/03/2026 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

25/03/2026 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

25/03/2026 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

25/03/2026 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).

25/03/2026 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.

25/03/2026 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Deixa de ser submetida a voto a Emenda de Plenário, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.

25/03/2026 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 1° do PLP 77/2026, com fins de supressão (161, I).

25/03/2026 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.

25/03/2026 · PLEN

Acessórios

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

25/03/2026 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai à Sanção (PLP 77/2026).

25/03/2026 · MESA

Distribuição

Às Comissões deFinanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

25/03/2026 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 MESA (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).

25/03/2026

Anexado o texto revisado.

25/03/2026

Remetido Ofício SF nº 153, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

26/03/2026

REMETIDA À SANÇÃO

26/03/2026 · PLEN

Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados Nº 220, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026. A matéria vai à Secretaria de Expediente.

30/03/2026 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Complementar 229/2026. DOU 31/03/2026 PÁG 31 COL 02.

31/03/2026

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 229 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 31/03/2026 - Seção I - págs. 31 e 32. Sancionada em 30/03/2026.

06/04/2026 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 229/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, que “Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026".

09/04/2026 · MESA

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 242/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

10/04/2026 · PLEN

Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 242, de 2026, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026. A matéria vai ao Arquivo.