MPV 1345/2026
Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 25/03/2026
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/03/2026
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 25/03/2026
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, Fundo de Garantia à Exportação (FGE), Seguro de crédito à exportação (SCE), Microempresa, Pequena empresa, Média empresa, Empresa exportadora, Financiamento, Plano Brasil Soberano, Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), risco comercial, risco político, risco extraordinário, instituição financeira, operacionalização, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), diretrizes.