PL 1319/2026
Institui a Política Nacional de Bem-Estar e Proteção Animal; reconhece os animais não humanos como seres dotados de sensibilidade, capazes de sentir dor, sofrimento, medo, estresse e bem-estar;autoriza a criação do Cadastro Nacional de Agressores de Animais; altera o Código Civil para afastar a… ler maisInstitui a Política Nacional de Bem-Estar e Proteção Animal; reconhece os animais não humanos como seres dotados de sensibilidade, capazes de sentir dor, sofrimento, medo, estresse e bem-estar;autoriza a criação do Cadastro Nacional de Agressores de Animais; altera o Código Civil para afastar a equiparação de animais a coisas; e altera a Lei nº 9.605/1998 para agravar penas em hipóteses de lesão grave e morte e altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a prevenção e o combate à violência contra os animais, a promoção de seu bem-estar, e o desenvolvimento de empatia nas escolas.
Altera as Leis nº 10.406 de 2002; 9.605 de 1998; 9.394 de 1996; 9.795 de 1999 e 8.069 de 1990.
- Autor
- Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)Centro
- Apresentado em
- 20/03/2026
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/03/2026
Emanuel Pinheiro Neto (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 20/03/2026
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Política pública, Bem-estar animal, Proteção animal, reconhecimento, Consciência animal, criação, cadastro, agressor, animal. diretrizes. _ Alteração, Código Civil (2002), Tutela jurisdicional, Ser senciente, animal. _ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), aumento da pena, lesão corporal grave, Morte de animal. _ Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Lei da Política Nacional de Educação Ambiental (1999), tema transversal, proteção animal, escola, Educação ambiental, desenvolvimento, empatia, respeito, animal, Campanha educativa. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Ato infracional, violência extrema, Crueldade, animal, internação, Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, medida socioeducativa, obrigatoriedade, Assistência psicológica, adolescente. Partido do autor: centro.