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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei

MPV 201/2004

Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Fixando o teto de 60 (sessenta) salários mínimos para correção do benefício de aposentados e dependentes. Revogando o artigo 43 da Lei nº 10.865, de 2004 e prorrogando até 31 de julho de 2005 o prazo de que trata o artigo 89 da Lei nº 10.833, de 2003.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
26/07/2004
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Economia, Impostos e EmpresasTrabalho e Previdência
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 26/07/2004

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 20/08/2004

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 24/11/2004

    Aprovado 209 × 83

    Ver votação →

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 15/12/2004

  5. Presidente sancionou

    Concluída

  6. Virou lei

    Concluída · 15/12/2004

Ver tramitação completa (86 passos)

  1. 26/07/2004 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

  2. 03/08/2004 · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 04/08/2004 a 09/08/2004. Comissão Mista: 03/08/2004 a 16/08/2004. Câmara dos Deputados: 17/08/2004 a 30/08/2004. Senado Federal: 31/08/2004 a 13/09/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/09/2004 a 16/09/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2004. Congresso Nacional: 03/08/2004 a 01/10/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2004 a 01/12/2004.

  3. 03/08/2004 · MESA

    Publicação de Proposição

    Retificação publicada no DOU de 03/08/2004.

  4. 18/08/2004 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

  5. 20/08/2004 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 08 04 PÁG 35694 COL 01.

  6. 06/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.DCD 07 10 04 PÁG 42980 COL 01.

  7. 06/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.

  8. 06/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.DCD 07 10 04 PÁG 43020 COL 01.

  9. 06/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05)

  10. 06/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:08)

  11. 07/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 08 10 04 PÁG 43169 COL 01.

  12. 07/10/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  13. 19/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.

  14. 19/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44962 COL 02.

  15. 19/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

  16. 19/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03)

  17. 20/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 21 10 04 PÁG 45276 COL 01.

  18. 20/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 21 10 04 PÁG 44338 COL 02.

  19. 20/10/2004 · CCP

    Publicação de Parecer

    Republicada em virtude de alterações(*).

  20. 20/10/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

  21. 20/10/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04)

  22. 21/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".DCD 22 10 04 PÁG 45772 COL 02.

  23. 26/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 27 10 04 PÁG 46225 COL 02.

  24. 26/10/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  25. 27/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.DCD 28 10 04 PÁG 46445 COL 01.

  26. 09/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 10 11 04 PÁG 48190 COL 01.

  27. 09/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  28. 10/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.DCD 11 11 04 PÁG 48356 COL 01.

  29. 10/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 11 11 04 PÁG 48436 COL 01.

  30. 10/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

  31. 10/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

  32. 11/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 12 11 04 PÁG 48641 COL 02.

  33. 11/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  34. 16/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".DCD 17 11 04 PÁG 49180 COL 01.

  35. 17/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01.

  36. 17/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02.

  37. 17/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02.

  38. 17/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

  39. 17/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

  40. 17/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01)

  41. 18/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02.

  42. 18/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  43. 23/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02.

  44. 23/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01.

  45. 23/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

  46. 23/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)

  47. 24/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01.

  48. 24/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02.

  49. 24/11/2004 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Júlio Delgado (PPS-MG).

  50. 24/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento

    A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 201-A/04) (PLV 49/04)DCD 25 11 04 PÁG 50979 COL 02.

  51. 24/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

  52. 24/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16)

  53. 24/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36)

  54. 24/11/2004 · PLEN

    Questão de Ordem

    Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) versando sobre o fato de que, em razão desta MPV ter sido republicada, ocorreu alteração do prazo de virgência da mesma, que, uma vez admitida a adição do prazo, estaria esta sofrendo uma reedição. Solicita o reestabelecimento do prazo inicial e sua apreciação antes dos demais itens da pauta. Deferida pela Presidência.

  55. 24/11/2004 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PPS-MG), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 43 emendas apresentadas.

  56. 24/11/2004 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Delgado (PPS-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, integral ou parcial, das Emendas de nºs 1, 2, 6, 8, 20, 24, 31, 32, 35, 37, 38, 39 e 43, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 3, 4, 5, 7, 9 a 19, 21, 22, 23, 25 a 30, 33, 34, 36, 40, 41 e 42.

  57. 24/11/2004 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Júlio Delgado (PPS-MG).

  58. 24/11/2004 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  59. 24/11/2004 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Delgado (PPS-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alteração.

  60. 24/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

  61. 24/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

  62. 24/11/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  63. 24/11/2004 · PLEN

    Votação

    Votação em turno único.

  64. 24/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

  65. 24/11/2004 · PLEN

    Votação

    Votação preliminar em turno único.

  66. 24/11/2004 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  67. 24/11/2004 · PLEN

    Votação

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  68. 24/11/2004 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão nº 49, de 2004, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  69. 24/11/2004 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 49, de 2004, com a alteração feita em Plenário, ressalvados os Destaques.Sim:209; Não: 83; Abst.: 2; Total: 294.

  70. 24/11/2004 · PLEN

    Prejudicado

    Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.

  71. 24/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda nº 15, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PTB.

  72. 24/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

  73. 24/11/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda nº 15.

  74. 24/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda nº 11, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

  75. 24/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

  76. 24/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Rejeitada a Emenda nº 11.

  77. 24/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda nº 24, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

  78. 24/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

  79. 24/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Rejeitada a Emenda nº 24.

  80. 24/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda nº 36, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

  81. 24/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

  82. 24/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Rejeitada a Emenda nº 36.

  83. 24/11/2004 · PLEN

    Votação

    Votação da Redação Final.

  84. 25/11/2004 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1629/04.

  85. 30/11/2004 · MESA

    Recebimento de Resposta

    Ofício CN nº 853/04 de 25/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 49/04, para ser sancionado.

  86. 15/12/2004 · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei 10999/04. DOFC 16 12 04 PAG 03 COL 02.

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

24 nov. 2004 · CâmaraAprovada

MPV 201/2004

Texto-base

Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

209 Sim×83 Não · 2 abst.

  • Esq.64×1
  • C.-esq.18×0
  • Centro47×11
  • C.-dir.36×22
  • Dir.41×48
  • S/ part.3×1

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

24/11/2004 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:20:56aprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Autorização, revisão, correção monetária, salário de contribuição, cálculo, benefício previdenciário, retroatividade, reajuste, proventos (remuneração), aposentadoria, pensão previdenciária, direitos, segurado (Previdência social), aposentado, pensionista, dependente, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exigência, assinatura, termo, acordo, transação, ação judicial, fixação, limite máximo, valor, Juizado Especial, data, pagamento, critérios, parcelamento, segurado, citação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Justiça, convênio, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil. _ Prorrogação, prazo, Executivo, encaminhamento, Congresso Nacional, projeto de lei, substituição, cobrança, contribuição social, Seguridade Social, contribuição previdenciária, cota patronal, empresa, empregador, incidência, folha de pagamento, salário, receita bruta, alteração.