PL 1249/2026
Altera o Decreto-Lei nº 201/1967 para explicitar como infração político-administrativa e crime de responsabilidade a incitação à prática de crimes, inclusive o extermínio ou maus-tratos contra animais, por agentes políticos no exercício do mandato.
- Autor
- Dep. Fábio Teruel (MDB-SP)Centro
- Apresentado em
- 18/03/2026
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/03/2026
Fábio Teruel (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 18/03/2026
Fábio Teruel (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Decreto-lei, Infração administrativa, política, Incitação ao crime, incentivo, incitação à violência, maus-tratos, Animal doméstico, apologia, extermínio, Animal domesticado, julgamento, Câmara Municipal, Perda de mandato eletivo, prefeito, Perda de mandato parlamentar, vereador, violação, Decoro parlamentar, responsabilização, Agente político, influência, Crime ambiental, Proteção animal, Defesa dos direitos animais, Crime contra a paz pública. Partido do autor: centro.