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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei

MPV 198/2004

Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da… ler mais
Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
16/07/2004
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Política e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 16/07/2004

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 19/08/2004

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 23/11/2004

    Aprovado e enviado ao Senado

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 25/11/2004

  5. Presidente sancionou

    Concluída

  6. Virou lei

    Concluída · 25/11/2004

Ver tramitação completa (103 passos)

  1. 16/07/2004 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

  2. 27/07/2004 · MESA

    Encaminhamento

    Retificação publicada no DOU de 27/07/2004.

  3. 02/08/2004 · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 01/08/2004 a 06/08/2004. Comissão Mista: 01/08/2004 a 14/08/2004. Câmara dos Deputados: 15/08/2004 a 28/08/2004. Senado Federal: 29/08/2004 a 11/09/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2004 a 14/09/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2004. Congresso Nacional: 01/08/2004 a 29/09/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2004 a 28/11/2004.

  4. 18/08/2004 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

  5. 19/08/2004 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20/8/2004, PÁG 35519, COL 02.

  6. 15/09/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01.

  7. 15/09/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01.

  8. 15/09/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada por falta de quorum.DCD 16 09 04 PÁG 40230 COL 01.

  9. 06/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.DCD 07 10 04 PÁG 42980 COL 01.

  10. 06/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.

  11. 06/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.DCD 07 10 04 PÁG 43020 COL 01.

  12. 06/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05)

  13. 06/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:08)

  14. 07/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 08 10 04 PÁG 43169 COL 01.

  15. 07/10/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  16. 19/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.

  17. 19/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44969 COL 02.

  18. 19/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

  19. 19/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03)

  20. 20/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 21 10 04 PÁG 45276 COL 01.

  21. 20/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 21 10 04 PÁG 44338 COL 02.

  22. 20/10/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

  23. 20/10/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04)

  24. 21/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".DCD 22 10 04 PÁG 45722 COL 02.

  25. 26/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 27 10 04 PÁG 46225 COL 02.

  26. 26/10/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  27. 27/10/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.DCD 28 10 04 PÁG 46445 COL 01.

  28. 08/11/2004 · CCP

    Publicação de Proposição

    Republicada em virtude de incorreções no avulso anterior (*).

  29. 09/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 11 04 PÁG 48190 COL 01.

  30. 09/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  31. 10/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.DCD 11 11 04 PÁG 48356 COL 01.

  32. 10/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 11 11 04 PÁG 48436 COL 01.

  33. 10/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

  34. 10/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

  35. 11/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 12 11 04 PÁG 48641 COL 02.

  36. 11/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  37. 16/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".DCD 17 11 04 PÁG 49180 COL 01.

  38. 17/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01.

  39. 17/11/2004 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicada a verificação da votação por falta de "quorum". DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02.

  40. 17/11/2004 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a discussão por falta de "quorum".

  41. 17/11/2004 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02.

  42. 17/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

  43. 17/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

  44. 17/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  45. 17/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

  46. 17/11/2004 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  47. 17/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01)

  48. 17/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  49. 17/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

  50. 17/11/2004 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  51. 17/11/2004 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicada a verificação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

  52. 18/11/2004 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a discussão a Requerimento de Deputado.DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02.

  53. 18/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  54. 18/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  55. 18/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

  56. 18/11/2004 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento, contra o voto do Dep. Custódio Mattos.

  57. 23/11/2004 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a discussão por falta de quorum.DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02.

  58. 23/11/2004 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final oferecida pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN).

  59. 23/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento

    A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 198-A/04)DCD 24 11 04 PÁG 50504 COL 02.

  60. 23/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

  61. 23/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  62. 23/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).

  63. 23/11/2004 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  64. 23/11/2004 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".

  65. 23/11/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)

  66. 23/11/2004 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  67. 23/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

  68. 23/11/2004 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  69. 23/11/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.Sim: 4; Não: 254; Abst.: 0; Total: 258.

  70. 23/11/2004 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 2; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 4; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 4; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 3; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 4.

  71. 23/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

  72. 23/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

  73. 23/11/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  74. 23/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. João Almeida, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

  75. 23/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

  76. 23/11/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  77. 23/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a discussão por grupo de artigos.

  78. 23/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

  79. 23/11/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  80. 23/11/2004 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

  81. 23/11/2004 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  82. 23/11/2004 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

  83. 23/11/2004 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirados pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-RJ), os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo, respectivamente.

  84. 23/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Retirado pelo Vice-Líder do PSDB, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

  85. 23/11/2004 · PLEN

    Votação

    Votação em turno único.

  86. 23/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

  87. 23/11/2004 · PLEN

    Votação

    Votação preliminar em turno único.

  88. 23/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

  89. 23/11/2004 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  90. 23/11/2004 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 4, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos do PFL e do PSDB.

  91. 23/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Em conseqüência, as Emendas de nºs 2, 3 e 4 deixam de ser submetidas a votos, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

  92. 23/11/2004 · PLEN

    Votação

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  93. 23/11/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda nº 1, com parecer contrário, ressalvado o Destaque.

  94. 23/11/2004 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada esta Medida Provisória, ressalvado o Destaque.

  95. 23/11/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

  96. 23/11/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

  97. 23/11/2004 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação da Emenda nº 1, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  98. 23/11/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda nº 1.Sim: 76; Não: 247; Abst.: 1; Total: 324.

  99. 23/11/2004 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) que solicita votação em globo de requerimentos de destaques simples.

  100. 23/11/2004 · PLEN

    Votação

    Votação da Redação Final.

  101. 23/11/2004 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 4 Emendas apresentadas.

  102. 24/11/2004 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1626/04.

  103. 25/11/2004 · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei 10971/04. DOFC 26 11 04 PAG 01 COL 01.Ofício CN nº 859 de 25/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados pencaminhando autógrafos do texto promulgado

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

23 nov. 2004 · CâmaraRejeitada

MPV 198/2004

Requerimento

Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências.

4 Sim×254 Não

  • Esq.0×65
  • C.-esq.0×26
  • Centro1×54
  • C.-dir.1×35
  • Dir.2×69
  • S/ part.0×5
23 nov. 2004 · CâmaraRejeitada

MPV 198/2004

Emenda

Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências.

76 Sim×247 Não · 1 abst.

  • Esq.0×59
  • C.-esq.1×22
  • Centro5×64
  • C.-dir.20×37
  • Dir.45×63
  • S/ part.5×2

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

23/11/2004 · Câmara · Sessão Deliberativa

2 votações nominais:18:21rejeitada19:54rejeitada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Alteração, criação, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, critérios, cálculo, pagamento, avaliação de desempenho, fixação, limitação, pontuação, termo, opção, servidor, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), renúncia, incorporação, remuneração, decisão administrativa, decisão judicial, criação, Gratificação Específica da Seguridade Social e Trabalho, Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico, servidor público civil, cargo público, emprego público, Instituição Federal de Ensino, Universidade Federal, inclusão, corpo docente, professor, magistério, vinculação, Ministério, Defesa, Comando, Exército, Marinha, Aeronáutica, ausência, enquadramento, Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, extinção, Gratificação de Incentivo à Docência, transformação, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), função gratificada, extensão, aposentado, pensionista.