PL 1107/2026
Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de… ler maisInstitui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
- Autor
- Dep. Denise Pessôa (PT-RS)Esquerda
+ 31 coautores
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Valmir Assunção (PT-BA)
- João Daniel (PT-SE)
- Dimas Gadelha (PT-RJ)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- Miguel Ângelo (PT-MG)
- Camila Jara (PT-MS)
- Carol Dartora (PT-PR)
- Alfredinho (PT-SP)
- Juliana Cardoso (PT-SP)
- Tabata Amaral (PSB-SP)
- Ana Paula Lima (PT-SC)
- Jack Rocha (PT-ES)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Lenir de Assis (PT-PR)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Fernando Mineiro (PT-RN)
- Daiana Santos (PCdoB-RS)
- Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Lindbergh Farias (PT-RJ)
- Amanda Gentil (PP-MA)
- Marcon (PT-RS)
- Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
- Jilmar Tatto (PT-SP)
- Natália Bonavides (PT-RN)
- Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Rogério Correia (PT-MG)
- Nilto Tatto (PT-SP)
- Waldenor Pereira (PT-BA)
- Apresentado em
- 11/03/2026
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/03/2026
Denise Pessôa (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 11/03/2026
Denise Pessôa (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), Lei Maria da Penha (2006), inaplicação, Período de carência, Auxílio por incapacidade temporária, Aposentadoria por incapacidade permanente, violência contra a mulher, violência de gênero, violência doméstica, vítima, pessoa com deficiência, caráter permanente, medida protetiva, laudo médico, pensão especial, caráter indenizatório, acréscimo, percentual, assistência de longa duração, diretrizes. Partido do autor: esquerda.