PL 1096/2026
Dispõe sobre o Estatuto da Mulher, diploma legal que consolida os direitos e garantias fundamentais, estabelece as diretrizes para as políticas públicas de promoção da igualdade de gênero e de combate a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher no Brasil.
Altera o Decreto nº 5.452 de 1943, as Leis nº 8.080 de 1990; 9.394 de 1996; 9.472 de 1997, 4.117 de 1962, 8.742/1993; 1.060/1950; e 11.340 de 2006.
- Autor
- Dep. Renata Abreu (PODE-SP)Direita
- Apresentado em
- 11/03/2026
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/03/2026
Renata Abreu (PODE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 11/03/2026
Renata Abreu (PODE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, Estatuto da Mulher, direitos, Garantia constitucional, política pública, Igualdade entre os sexos, combate, discriminação, violência de gênero, Violência política de gênero, violência, ambiente virtual, Equiparação salarial, Condições de trabalho, Igualdade de oportunidade, Proteção social, Rede de atenção à saúde da mulher, Atendimento especializado, Assistência social, Assistência jurídica, diretrizes. _ Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério, inclusão, currículo escolar, tema transversal, Desigualdade social, Desigualdade entre os sexos, violência contra a mulher. _ Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), Código Brasileiro de Telecomunicações (1962), obrigatoriedade, mídia, respeito, direitos, mulher. _ Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Lei Orgânica da Saúde (1990), Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Lei da Justiça Gratuita (1950), Lei Maria da Penha (2006). Partido do autor: direita.