PL 933/2026
Dispõe sobre a conversão facultativa da ocupação em aforamento gratuito, e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
- Autor
- Dep. Da Vitoria (PP-ES)Direita
- Apresentado em
- 04/03/2026
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/03/2026
Da Vitoria (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 04/03/2026
Da Vitoria (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, Lei de Regularização de Imóveis da União (1998), Enfiteuse, conversão, Ocupação regular, facultatividade, gratuidade, diretrizes, requerimento, Ocupante de imóvel, contrato, foreiro, Terreno de marinha, Terras públicas, União, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Registro de imóvel, Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), Foro (enfiteuse), Laudêmio, Segurança jurídica.· autor de direita