PLP 42/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo.
- Autor
- Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)Direita
+ 4 coautores
- Ricardo Salles (NOVO-SP)
- Adriana Ventura (NOVO-SP)
- Luiz Lima (NOVO-RJ)
- Marcel van Hattem (NOVO-RS)
- Apresentado em
- 04/03/2026
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/03/2026
Gilson Marques (NOVO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 04/03/2026
Gilson Marques (NOVO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei complementar, limite, Alíquota máxima, Alíquota mínima, Alíquota zero, percentual, Imposto seletivo, finalidade, Tributo extrafiscal, proibição, arrecadação tributária, revisão periódica, lei ordinária, obrigatoriedade, Análise de Impacto Regulatório (AIR), diretrizes, saúde pública, meio ambiente, tributação, Reforma tributária.· autor de direita