PL 3957/2004
Dispõe sobre o licenciamento ambiental e dá outras providências.
Regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; revoga o art. 10 da Lei nº 6.938, de 1981 (Lei nº 7.704, de 1989).
- Autor
- Dep. Ann Pontes (MDB-PA)Centro
- Apresentado em
- 07/07/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/07/2004
Ann Pontes (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 07/07/2004
Ann Pontes (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentação, Constituição Federal, normas, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, processo, licenciamento ambiental, órgão público, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), publicidade, Internet, exigência, Estudo de Impacto Ambiental, Relatório de impacto ambiental (RIMA), implantação, plano, programa, ampliação, obra civil, obra pública, atividade potencialmente poluidora, concessão, licença prévia, instalação, operação, Resolução, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), fixação, prazo máximo, realização, auditoria, matéria ambiental, audiência pública, contratação, seguros, responsabilidade civil, danos ambientais, penalidade, infrator. Partido do autor: centro.