PL 843/2026
Institui a Política Nacional de Garantia da Continuidade Operacional das Infraestruturas Portuárias Estratégicas e altera a Lei nº 12.815/2013.
- Autor
- Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO-PR)Direita
- Apresentado em
- 02/03/2026
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/03/2026
Geraldo Mendes (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 05/06/2013
Veto parcial (VET 16/2013)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei 12.815/2013
Apresentado
Concluída · 02/03/2026
Geraldo Mendes (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 05/06/2013
Veto parcial (VET 16/2013)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei 12.815/2013
O veto do Presidente
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 16/2013 ·
pendenteVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 595/2012), que "Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de… ler maisVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 595/2012), que "Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências".
Vetado em 05/06/2013 · Lei 12.815/2013
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Portos (2013), criação, política pública, manutenção, operacionalização, infraestrutura portuária, porto, logística, transporte aquático, diretrizes.· autor de direita