PLP 194/2004
Acrescenta dispositivo ao art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar compensação financeira pelo Tesouro Nacional ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
- Autor
- Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE)Centro-direita
- Apresentado em
- 08/07/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/07/2004
Roberto Magalhães (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/07/2004
Roberto Magalhães (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Tesouro Nacional, compensação financeira, Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), repasse, valor,Renúncia fiscal, contribuição previdenciária, Seguridade Social, empregador, cota patronal, trabalhador, entidade filantrópica, empregador doméstico, empregador rural, segurado especial, empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), instituição esportiva, futebol, atleta profissional, incidência, receita, exportação, produção agropecuária, produto rural, tributação. Partido do autor: centro-direita.